Termos e Condições — OXDOG Padel Portugal

Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online denominada "youlovepadel.pt", operada por YLY – Unipessoal, Lda., NIF 513 171 630.

O Serviço consiste na disponibilização do acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozam de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Informação de Produto e Conteúdos

A YOU LOVE PADEL fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela YOU LOVE PADEL, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, o Utilizador será avisado por correio eletrónico ou telefone, sendo-lhe apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso integral, caso já tenha efetuado o pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela YOU LOVE PADEL, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online YOU LOVE PADEL estão de acordo com a lei portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança; contudo, sem prejuízo da sua responsabilidade por dolo ou culpa grave, a YOU LOVE PADEL não responde por prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo — nomeadamente falhas da rede ou de serviços de comunicações prestados por terceiros, do sistema informático, de modems, de software de ligação, vírus informáticos, ou de ficheiros infetados descarregados através do Serviço.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a YOU LOVE PADEL responsabilidade por utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas por terceiros não autorizados.

Sem prejuízo da sua responsabilidade por dolo ou culpa grave, a YOU LOVE PADEL não responde por prejuízos decorrentes de: (i) erros, omissões ou imprecisões nas informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo violações de propriedade intelectual; (iii) incumprimento resultante do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; ou (iv) situações de força maior (incêndios, cortes de energia, greves, catástrofes naturais e outras situações extraordinárias e imprevisíveis alheias ao controlo da YOU LOVE PADEL).

A YOU LOVE PADEL não garante que o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta ou isenta de erros, nem que preencha todas as expectativas do Utilizador quanto à qualidade de produtos, serviços ou informação obtidos através do mesmo.

Nota legal: as presentes limitações de responsabilidade não afetam, em caso algum, os direitos legais irrenunciáveis do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014 e no Decreto-Lei n.º 84/2021, nomeadamente o direito de livre resolução e a garantia legal de conformidade.

Obrigações do Consumidor

O Utilizador compromete-se a: i) Facultar dados pessoais e moradas corretos; ii) Não utilizar identidades falsas; iii) Respeitar os limites de encomendas impostos; iv) Não utilizar os produtos e serviços adquiridos para fins de revenda comercial.

Caso algum dado esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja atraso, impossibilidade de processamento ou não entrega da encomenda, a responsabilidade é do Utilizador. Em caso de violação destas obrigações, a YOU LOVE PADEL reserva-se o direito de cancelar futuras compras, bloquear o acesso à loja ou recusar a prestação de serviços ao Utilizador em causa.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A YOU LOVE PADEL garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores, tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação nacional aplicável. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como obrigatórios são indispensáveis à prestação do Serviço; a sua omissão ou inexatidão pode determinar a recusa de prestação do Serviço.

É garantido ao Utilizador, sem encargos, o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição relativamente aos seus dados pessoais, mediante contacto com: YLY – Unipessoal, Lda., NIF 513 171 630. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

Cancelamento de Encomendas

A pedido do Utilizador: o Utilizador pode solicitar o cancelamento da encomenda através de telefone ou e-mail, indicando o número da encomenda, sendo o pedido aceite desde que a encomenda ainda não tenha sido processada para expedição.

Por decisão da YOU LOVE PADEL: a YOU LOVE PADEL reserva-se o direito de não processar ou de cancelar encomendas, designadamente quando verificar inconsistências nos dados pessoais apresentados, indícios de má conduta por parte do comprador, ou erros manifestos de preço ou de características dos produtos resultantes de problemas técnicos alheios à YOU LOVE PADEL. Em qualquer destas situações, caso o Utilizador já tenha efetuado o pagamento da encomenda, a YOU LOVE PADEL procederá sempre à devolução integral do montante pago, no prazo máximo de 14 dias a contar da data do cancelamento.

Devolução (Direito de Livre Resolução)

O Utilizador, na qualidade de consumidor, dispõe do direito de livre resolução do contrato, nos termos e condições descritos na nossa Política de Reembolso, que faz parte integrante destas Condições Gerais. Em caso de qualquer divergência entre este documento e a Política de Reembolso quanto às condições de devolução, prevalece o disposto na Política de Reembolso.

Garantia Legal de Conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771, todos os produtos comercializados pela YOU LOVE PADEL beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 (três) anos a contar da data da fatura de compra.

Em caso de falta de conformidade imputável ao produto e não resultante de uso normal, o consumidor tem direito, sem encargos, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei.

A garantia legal não cobre o desgaste natural ou habitual resultante da utilização normal do produto. No caso específico de raquetes de padel, a garantia não abrange, designadamente:

• Quebras ou fissuras resultantes de impactos contra paredes, chão, rede, outras raquetes ou objetos;
• Perda de consistência, elasticidade ou rendimento do núcleo em EVA/FOAM decorrente do uso;
• Desgaste do grip ou overgrip;
• Arranhões, lascas ou desgaste da pintura e acabamentos superficiais;
• Perda gradual de desempenho (ex.: sweet spot, potência, controlo) provocada por uso intensivo;
• Danos por exposição a condições ambientais inadequadas (calor extremo, frio intenso, sol direto, humidade);
• Alterações, reparações ou modificações por terceiros não autorizados;
• Produtos adquiridos em campanhas de outlet ou saldo em que o defeito ou desgaste tenha sido identificado e aceite pelo consumidor no momento da compra.

Procedimento: para ativar a garantia, o consumidor deve apresentar a fatura de compra, descrição do defeito alegado e fotografias ou outros elementos de prova, se solicitados, enviando o produto para:

YLY – Unipessoal, Lda. Apartado 000032, EC Valadares, 4406-901 V. N. Gaia

A YOU LOVE PADEL poderá proceder a uma análise técnica do produto para apurar a origem do problema. Concluindo-se tratar-se de defeito de conformidade abrangido pela garantia, aplicar-se-ão os direitos legais acima referidos. Concluindo-se que o dano resulta de uso indevido ou desgaste normal (não coberto pela garantia), o produto será devolvido ao consumidor nas mesmas condições, informando-se o motivo da recusa.

Propriedade Intelectual

A Loja é operada pela YLY – Unipessoal, Lda., NIF 513 171 630. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação protegida por direitos de autor, direitos conexos e propriedade industrial, comprometendo-se a não reproduzir, comercializar ou colocar à disposição do público tais conteúdos sem autorização expressa dos respetivos titulares.

Condições de Segurança do Serviço

O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou fomentar atos ilícitos, incluindo o envio de comunicações não solicitadas (spamming), sob pena de suspensão ou desativação do acesso ao Serviço.

Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

O Utilizador pode reclamar junto da YOU LOVE PADEL relativamente a atos ou omissões que considere violarem as disposições legais aplicáveis, através do Livro de Reclamações Eletrónico ou por contacto direto.

Sem prejuízo dos prazos legalmente previstos para o exercício do direito de livre resolução (14 dias) e para a garantia legal de conformidade (3 anos), recomenda-se ao Utilizador que apresente reclamações relativas ao serviço prestado no prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos, para que a YOU LOVE PADEL possa analisar e responder no prazo máximo de 30 dias a contar da receção.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) territorialmente competente para a área de sede da YOU LOVE PADEL é:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto Telefone: 225 508 349 | E-mail: cicap@cicap.pt | www.cicap.pt

Recorda-se que, para compras online, é competente o centro de arbitragem da área de residência do consumidor, podendo este ser diferente do CICAP consoante a localização do Utilizador. O recurso a esta entidade é facultativo, salvo se a YOU LOVE PADEL vier a aderir formalmente e vincular-se à mesma, o que será comunicado oportunamente. Mais informação sobre entidades RAL disponíveis está publicada em www.consumidor.gov.pt.

Nota: a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), anteriormente referida nestes termos, foi descontinuada pela Comissão Europeia a partir de 20 de julho de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228, pelo que a referência à mesma foi removida.

Lei Aplicável

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos que assistam ao consumidor ao abrigo de disposições imperativas do país da sua residência habitual, quando aplicável.

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Última atualização: julho de 2026