Política de Reembolso - OXDOG Padel Portugal

1. Direito de Livre Resolução (Devolução)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual), que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, o Utilizador, na qualidade de consumidor, pode resolver o contrato de compra e venda celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em qualquer penalização ou indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física do bem.

Caso a YOU LOVE PADEL não tenha fornecido a informação sobre o direito de livre resolução nos termos exigidos por lei, este prazo é alargado, no máximo, até 12 meses após o termo do prazo inicial de 14 dias.

2. Como Exercer o Direito de Livre Resolução

Para exercer este direito, o Utilizador deve comunicar a sua decisão à YOU LOVE PADEL antes do termo do prazo referido no ponto 1, através de declaração inequívoca — por exemplo, utilizando o formulário-modelo abaixo, por carta enviada para o endereço indicado, ou por correio eletrónico.

Minuta para formulário de livre resolução (preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato):

Para: YLY – Unipessoal, Lda. Apartado 000032, EC Valadares, 4406-901 V. N. Gaia

Pela presente comunico a resolução do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: [descrição do artigo] — Encomenda n.º: [___] — Recebido em: [data] Nome do consumidor: _______________ Endereço do consumidor: _______________ Assinatura (apenas se comunicado em papel): _______________ Data: _______________

Após comunicar a resolução, o Utilizador deve devolver o bem à YOU LOVE PADEL no prazo de 14 dias a contar da data dessa comunicação.

Morada de devolução: YLY – Unipessoal, Lda. Apartado 000032, EC Valadares, 4406-901 V. N. Gaia

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue, acompanhada da fatura de venda e do comprovativo de receção. Os custos de devolução são da responsabilidade do Utilizador, salvo se a YOU LOVE PADEL tiver expressamente aceitado suportá-los num caso concreto.

3. Extensão do Manuseamento Permitido

O Utilizador pode manusear e inspecionar o artigo apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, caraterísticas e funcionamento — tal como poderia fazer numa loja física antes de decidir a compra. Isto inclui, por exemplo, observar o artigo, verificar o seu peso, dimensões e acabamento.

Não se considera manuseamento de simples inspeção, entre outros exemplos:

• Utilização efetiva do artigo em jogo, treino ou qualquer prática desportiva;
• Remoção de proteções, autocolantes, etiquetas ou película do punho, ainda que sem uso efetivo em jogo, quando essa remoção impossibilite a revenda do artigo como novo;
• Substituição de grip ou overgrip original;
• Marcas de desgaste na superfície de jogo (riscos, marcas de impacto na moldura), sujidade ou marcas de utilização no punho;
• Qualquer dano, ainda que não intencional, resultante de uso além do necessário para experimentação.

4. Reembolso e Dedução por Desvalorização

A YOU LOVE PADEL reembolsará a totalidade dos montantes pagos pelo Utilizador (incluindo os custos de entrega standard, mas excluindo o valor de descontos promocionais eventualmente aplicados) no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução, ou da data de receção do bem devolvido, consoante o que ocorrer depois. A YOU LOVE PADEL pode reter o reembolso até receber o bem de volta ou até o Utilizador comprovar o respetivo envio.

Sempre que o artigo devolvido apresente sinais de manuseamento que exceda o previsto no ponto 3, a YOU LOVE PADEL deduzirá do valor a reembolsar o montante correspondente à desvalorização do bem, avaliada em função do seu estado real e documentada fotograficamente no momento da receção da devolução. A título indicativo, e sem prejuízo de avaliação casuística:

Estado do artigo devolvido	Reembolso aplicável
Estado original, embalagem e proteções intactas, sem remoção de películas/proteções	100%
Proteções removidas para inspeção (ex.: película do punho), sem uso efetivo em jogo/treino, mas já não sendo possível a revenda como artigo novo/selado	70% (dedução de 30% correspondente à perda de estatuto de artigo novo)
Sinais de utilização em jogo/treino (desgaste da superfície, marcas de impacto na moldura, sujidade ou marcas de utilização no punho)	Dedução mínima de 45%, podendo ascender a 70% consoante o grau de desgaste
Desgaste extenso que impossibilite a revenda do artigo, mesmo como artigo usado	Dedução até 100% (reembolso de portes apenas, quando aplicável)

Esta tabela é indicativa; a YOU LOVE PADEL avaliará cada devolução em concreto e comunicará ao Utilizador o valor da dedução aplicada e a respetiva justificação, previamente à emissão do reembolso.

5. Método de Reembolso

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra (cartão de crédito, PayPal) ou, quando fornecido IBAN, por transferência bancária para a conta indicada.

6. Garantia Legal de Conformidade (distinta do direito de livre resolução)

Caso o artigo apresente um defeito de conformidade não resultante de uso normal, o Utilizador beneficia da garantia legal prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, com um prazo de 3 anos a contar da entrega, independentemente do prazo de 14 dias referido no ponto 1. Este direito é autónomo e não deve ser confundido com o direito de livre resolução: aplica-se a defeitos do produto, e não a alterações de decisão de compra.

A garantia legal não cobre o desgaste natural ou habitual resultante da utilização normal da raquete (ex.: desgaste da superfície de jogo, perda de tensão ou rigidez do material com o uso, marcas de impacto acumuladas em jogo). A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabrico existentes à data da entrega do bem, não imputáveis a uso, desgaste, acidente ou manutenção inadequada por parte do Utilizador.

7. Reclamações

Nos termos legais, a YOU LOVE PADEL disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em: www.livroreclamacoes.pt

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Última atualização: julho de 2026